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Distrito Federal

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 9618, de 6 de agosto de 1986

Nº 9618/1986

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4.
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Abre crédito suplementar no valor de Cz$ 5.393.946,00 (cinco milhões, trezentos e noventa e três mil, novecentos e quarenta e seis cruzados), às dotações do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 7.426 de 17 de dezembro de 1.985, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo nº 050.001591/86, DECRETA:

Art. 1.
- Fica aberto à Secretaria de Segurança Pública o crédito suplementar no valor de Cz$ 5.393.946,00 (cinco milhões, trezentos e noventa e três mil, novecentos e quarenta e seis cruzados) nas seguintes dotações orçamentárias:

22001.06301742.058 — Planejamento, Coordenação e Controle das Atividades de Natureza Policial.

000 - 3120.00 - Material de Consumo ................................................................4.000.000,00

000 - 3131.00 - Remuneração de Serviços Pessoais ................................................37.000,00

000 - 3132.00 - Outros serviços e Encargos .......................................................1.000.000,00

000 - 3192.00 - Despesas de Exercícios Anteriores .................................................350.000,00

22001.15824952.114 — Encargos com Inativos e Pensionistas da Secretaria de Segurança Pública.

000 - 3292.00 - Despesas de Exercícios Anteriores .....................................................6.946,00

Art. 2.
- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item II, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pelo Excesso de Arrecadação.
Art. 3.
- O valor a que se refere o presente Decreto integrará as Cotas Trimestrais de Despesa, sendo Cz$ 4.393.946,00 (quatro milhões, trezentos e noventa e três mil, novecentos e quarenta e seis cruzados), e Cz$ 1.000.000,00 (um milhão de cruzados) no 3° e 4° trimestres, respectivamente.
Art. 4.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 06 de agosto de 1986

98° da República e 27° de Brasília.

JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA

JOSÉ CARLOS MELLO

MARCO AURÉLIO MARTINS ARAÚJO

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