Decreto Distrital do Distrito Federal nº 9616, de 31 de julho de 1986

Nº 9616/1986

Nesta página

4 artigos

Abre crédito suplementar no valor de Cz$ 7.925.227,00 (sete milhões, novecentos e vinte e cinco mil e duzentos e vinte e sete cruzados), à dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 7.426 de 17 de dezembro de 1.985, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo nº 030.008262/86, DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto à Procuradoria-Geral o crédito suplementar no valor de Cz$ 7.925.227,00 (sete milhões, novecentos e vinte e cinco mil e duzentos e vinte e sete cruzados), na seguinte dotação orçamentaria:

12001.03070142.009 - Defesa do Interesse Público.

000 - 4210.00 - Aquisição de Imóveis .........................................................7.925.227,00

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item II, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964, pelo Excesso de Arrecadação.

Art. 3.

- O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 3º trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.

Art. 4.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 31 de julho de 1986

98° da República e 27° de Brasília.

JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA

JOSÉ CARLOS MELLO

MARCO AURÉLIO MARTINS ARAÚJO

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 9616, de 31 de julho de 1986

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo