Decreto Distrital do Distrito Federal nº 9614, de 31 de julho de 1986

Nº 9614/1986

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Abre crédito suplementar no valor de Cz$ 1.050.000,00 (um milhão e cinquenta mil cruzados), à dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 7.426 de 17 de dezembro de 1.985, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo nº 030.008304/86, DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto à administração do Setor Residencial, Indústria e Abastecimento o crédito suplementar no valor de Cz$ 1.050.000,00 (um milhão e cinquenta mil cruzados) na seguinte dotação orçamentaria:

13009.10585752.084 — Conservação de Áreas Urbanizadas do Setor Residencial, Indústria e Abastecimento

000 - 3132.000 - Outros Serviços e Encargos ....................................................1.050.000,00

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item II, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964, pelo Excesso de Arrecadação.

Art. 3.

- O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 3º trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.

Art. 4.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 31 de julho de 1986

98° da República e 27° de Brasília.

JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA

JOSÉ CARLOS MELLO

MARCO AURÉLIO MARTINS ARAÚJO

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 9614, de 31 de julho de 1986

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