Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Distrito Federal

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 9612, de 28 de julho de 1986

Nº 9612/1986

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4.
4 artigos

Abre crédito suplementar no valor de Cz$ 4.888.000,00 (quatro milhões, oitocentos e oitenta e oito mil cruzados), às dotações do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 7.426 de 17 de dezembro de 1.985, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo nº 030.006046/86, DECRETA:

Art. 1.
- Fica aberto à Secretaria de Educação - Entidades Supervisionadas o crédito suplementar no valor de Cz$ 4.888.000,00 (quatro milhões, oitocentos e oitenta e oito mil cruzados) nas seguintes dotações orçamentarias:

16002.08070212.838 - Execução das Atividades de Administração do Sistema Educacional

000 - 3211.02 - Outras Despesas Correntes...........................................1.391.262,00

16002.08421882.839 - Manutenção do Ensino de Primeiro Grau

000 - 3211.02 - Outras Despesas Correntes...........................................2.309.028,00

16002.08431882.840 - Manutenção do Ensino de Segundo Grau

000 - 3211.02 - Outras Despesas Correntes...........................................1.187.710,00

Art. 2.
- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item II, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964, pelo Excesso de Arrecadação.
Art. 3.
- O valor a que se refere o presente Decreto integrará as Cotas Trimestrais de Despesa, sendo Cz$ 2.220.000,00 (dois milhões e duzentos e vinte mil cruzados) e Cz$ 2.668.000,00 (dois milhões, seiscentos e sessenta e oito mil cruzados) no 3º e 4º trimestre respectivamente.
Art. 4.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 28 de julho de 1986

98° da República e 27° de Brasília.

JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA

JOSÉ CARLOS MELLO

MARCO AURÉLIO MARTINS ARAÚJO

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.

Citado por

Questões sobre este artigo