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Distrito Federal

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 9606, de 28 de julho de 1986

Nº 9606/1986

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4.
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Abre crédito suplementar no valor de Cz$ 830.000,00 (oitocentos e trinta mil cruzados), às dotações do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 7.426 de 17 de dezembro de 1.985, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo nº 030.006164/86, DECRETA:

Art. 1.
- Fica aberto à Região Administrativa IV-Brazlândia o crédito suplementar no valor de Cz$ 830.000,00 (oitocentos e trinta mil cruzados) nas seguintes dotações orçamentarias:

13006.03070212.019 - Administração Governamental em Brazlândia

000 - 3120.00 - Material de Consumo ...............................................................80.000,00

000 - 3132.00 - Outros Serviços e Encargos ......................................................90,000,00

13006.03070212.073 - Patrulha Motomecanizada de Brazlândia

000 - 3120.00 - Material de Consumo ...............................................................10.000,00

000 - 3132.00 - Outros Serviços e Encargos ......................................................120.000,00

13006.03070252.074 - Conservação de Edifícios e Logradouros Públicos de Brazlândia

000 - 3120.00 - Material de Consumo ...............................................................100.000,00

000 - 3132.00 - Outros Serviços e Encargos ......................................................200.000,00

13006.10585752.075 - Conservação de Áreas Urbanizadas de Brazlândia

000 - 3132.00 - Outros Serviços e Encargos ......................................................150.000,00

13006.10603272.020 - Custeio do Sistema de Iluminação pública de Brazlândia

000 - 3132.00 - Outros Serviços e Encargos ......................................................80.000,00

Art. 2.
- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item II, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964, pelo Excesso de Arrecadação.
Art. 3.
- O valor a que se refere o presente Decreto integrará as Cotas Trimestrais de Despesa, sendo Cz$ 300.000,00 (trezentos mil cruzados) e Cz$ 530.000,00 (quinhentos e trinta mil cruzados), no 3º e 4º trimestre respectivamente.
Art. 4.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 28 de julho de 1986

98° da República e 27° de Brasília.

JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA

JOSÉ CARLOS MELLO

MARCO AURÉLIO MARTINS ARAÚJO

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