Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 9604, de 28 de julho de 1986
Nº 9604/1986
Altera o art. 12 do Decreto n° 9.436/86, que regulamenta o concurso público para ingresso na carreira de Procurador do Distrito Federal.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o disposto na Lei n° 1.341, de 30 de janeiro de 1951, e no Decreto-Lei n° 2.244, de 14 de fevereiro de 1985,
DECRETA:
Art. 1.
- Fica alterado o artigo 12 do Decreto n° 9.436, de 06 de maio de 1986, para incluir, no Grupo III, a disciplina Direito Processual Civil.
Art. 2.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 28 de julho de 1986
98° da República e 27° de Brasília.
Deputado JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA
Governador do Distrito Federal
WALTER JOSÉ DE MOURA
HUMBERTO GOMES DE BARROS
Citada por 2 normas
Normas do acervo que mencionam esta.