Decreto Distrital do Distrito Federal nº 9596, de 21 de julho de 1986

Nº 9596/1986

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Abre crédito suplementar no valor de Cz$ 215.343.400,00 (duzentos e quinze milhões, trezentos e quarenta e três mil e quatrocentos cruzados), às dotações do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 7.426 de 17 de dezembro de 1.985, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo nº 030.008033/86, DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto à Secretaria de Finanças o crédito suplementar no valor de Cz$ 215.343.400,00 (duzentos e quinze milhões, trezentos e quarenta e três mil e quatrocentos cruzados) na seguinte dotação orçamentaria:

15001.07090311.068 - Financiamento a Programa de Desenvolvimento

000 - 4313.00 - Contribuições a Fundos ....................................................215.343.400,00

Art. 2.

— O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item II, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1964, pelo Excesso de Arrecadação.

Art. 3.

— O valor a que se refere o presente Decreto integrará as Cotas Trimestrais de Despesa, sendo Cz$ 40.000.000,00 (quarenta milhões de cruzados) e Cz$ 175.343.400,00 (cento e setenta e cinco milhões, trezentos e quarenta e três mil e quatrocentos cruzados) no 3º e 4º trimestre respectivamente.

Art. 4.

— Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 21 de julho de 1986

98° da República e 27° de Brasília.

JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA

JOSÉ CARLOS MELLO

MARCO AURÉLIO MARTINS ARAÚJO

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 9596, de 21 de julho de 1986

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