Decreto Distrital do Distrito Federal nº 9592, de 21 de julho de 1986

Nº 9592/1986

Nesta página

4 artigos

Abre crédito suplementar no valor de Cz$ 1.187.000,00 (um milhão, cento e oitenta e sete mil cruzados), às dotações do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 8°, item I, da Lei n° 7.426, de 17 de dezembro de 1985, combinado com o artigo 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e tendo em vista o que consta no Processo n ° 072.000062/86, DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto à Secretaria de Agricultura e Produção — Entidades Supervisionadas, o crédito suplementar no valor de Cz$ 1.187.000,00 (um milhão, cento e oitenta e sete mil cruzados) na seguinte dotação orçamentaria:

21002.04180212.894 — Desenvolvimento de Programas de Assistência Técnica e Extensão Rural - EMATER

000 - 3212.01 - Pessoal e Encargos Sociais .......................................................1.187.000,00

Art. 2.

— O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item II, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pelo Excesso de Arrecadação.

Art. 3.

— O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 3° trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.

Art. 4.

— Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 21 de julho de 1986

98° da República e 27° de Brasília.

JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA

JOSÉ CARLOS MELLO

MARCO AURÉLIO MARTINS ARAÚJO

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 9592, de 21 de julho de 1986

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo