Decreto Distrital do Distrito Federal nº 9591, de 21 de julho de 1986

Nº 9591/1986

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Abre crédito suplementar no valor de Cz$ 8.479.000,00 (oito milhões, quatrocentos e setenta e nove mil cruzados), às dotações do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 8°, item I, da Lei n° 7.426, de 17 de dezembro de 1985, combinado com o artigo 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320 de 17 de março de 1964, e tendo em vista o que consta no Processo n ° 101.001.721/86, DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto à Secretaria de Serviços Sociais — Entidades Supervisionadas o crédito suplementar no valor de Cz$ 8.479.000,00 (oito milhões, quatrocentos e setenta e nove mil cruzados) nas seguintes dotações orçamentarias:

18002.14804772.917 - Promoção do Trabalho

051 - 3211.01 - Pessoal e Encargos Sociais ......................................................8.092.258,00

051 - 3211.02 - Outras Despesas Correntes .....................................................386.742,00

Art. 2.

— O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do artigo 43, § 1°, item II, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pelo Excesso de Arrecadação proveniente da receita do Convênio 27.26/86 — SINE/MTb firmado com o Ministério do Trabalho, conforme publicação no DOU de 07 de julho de 1986.

Art. 3.

— Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa, na forma do quadro anexo.

Art. 4.

— Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 21 de julho de 1986

98° da República e 27° de Brasília.

JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA

Governador do Distrito Federal

JOSÉ CARLOS MELLO

MARCO AURÉLIO MARTINS ARAÚJO

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 9591, de 21 de julho de 1986

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