Decreto Distrital do Distrito Federal nº 9590, de 21 de julho de 1986

Nº 9590/1986

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Abre crédito suplementar no valor de Cz$ 3.462.000,00 (três milhões, quatrocentos e sessenta e dois mil cruzados), às dotações do orçamento vigente que especifica

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 8°, item I, da Lei n° 7.426, de 17 de dezembro de 1985, combinado com o artigo 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320 de 17 de março de 1964 e tendo em vista o que consta no Processo n ° 030.005.567/86, DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto à Secretaria de Agricultura e Produção o crédito suplementar no valor de Cz$ 3.462.000,00(três milhões,quatrocentos e sessenta e dois mil cruzados) nas seguintes dotações orçamentarias:

21001.04070212.055 — Planejamento, Coordenação e Apoio de Execução das Políticas Agropecuária, Industrial e Comercial.

000 - 3111.01 - Vencimentos e Vantagens Fixas ................................................3.345.000,00

000 - 3111.02 - Despesas Variáveis com Pessoal Civil .........................................92.000,00

000 - 3253.00 - Salário-Família .........................................................................25.000,00

Art. 2.

— O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do artigo 43, § 1°, item II, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pelo Excesso de Arrecadação.

Art. 3.

— O valor a que se refere o presente Decreto integrará as Cotas Trimestrais de Despesa, sendo Cz$ 762.000,00 (setecentos e sessenta e dois mil cruzados) e Cz$ 2.700.000,00 (dois milhões e setecentos mil cruzados), no 3° e 4° trimestres respectivamente.

Art. 4.

— Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 21 de julho de 1986

98° da República e 27° de Brasília.

JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA

Governador do Distrito Federal

JOSÉ CARLOS MELLO

MARCO AURÉLIO MARTINS ARAÚJO

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 9590, de 21 de julho de 1986

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