Decreto Distrital do Distrito Federal nº 9589, de 21 de julho de 1986

Nº 9589/1986

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Abre crédito suplementar no valor de Cz$ 28.000.000,00 (vinte e oito milhões de cruzados), às dotações do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 8°, item I, da Lei n° 7.426, de 17 de dezembro de 1985, combinado com o artigo 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320 de 17 de março de 1964 e tendo em vista o que consta no Processo n ° 112.004.157/86, DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto à Secretaria de Viação e Obras — Entidades Supervisionadas, o crédito suplementar no valor de Cz$ 28.000.000,00 (vinte e oito milhões de cruzados) nas seguintes dotações orçamentarias:

19002.08462282.908 - Manutenção do Parque Recreativo e Turístico de Brasília.

000 - 3212.01 - Pessoal e Encargos Sociais ...........................................................800.000,00

19002.10070212.850 — Execução de Obras e Serviços de Urbanização e Construção Civil.

000 — 3212.01 — Pessoal e Encargos Sociais ...................................................27.200.000,00

Art. 2.

— O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do artigo 43, § 1°, item II, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pelo Excesso de Arrecadação.

Art. 3.

— O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 3° trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.

Art. 4.

— Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 21 de julho de 1986

98° da República e 27° de Brasília.

JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA

Governador do Distrito Federal

JOSÉ CARLOS MELLO

MARCO AURÉLIO MARTINS ARAÚJO

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 9589, de 21 de julho de 1986

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