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Distrito Federal

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 9575, de 14 de julho de 1986

Nº 9575/1986

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Abre crédito suplementar no valor de Cz$ 100.857.176,00 (cem milhões, oitocentos e cinquenta e sete mil, cento e setenta e seis cruzados), às dotações do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 7.426 de 17 de dezembro de 1.985, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo nº 030.005741/86,

DECRETA:

Art. 1.
- Fica aberto à Secretaria de Administração o crédito suplementar no valor de Cz$ 100.857.176,00 (cem milhões, oitocentos e cinquenta e sete mil, cento e setenta e seis cruzados) nas seguintes dotações orçamentárias:

14001.03070212.028 - Direção e Coordenação dos Sistemas Administrativos

000 - 3111.01 - Vencimentos e Vantagens Fixas.................................................. 8.375.000,00

000 - 3111.02 - Despesas Variáveis com Pessoal Civil............................................. 240.000,00

000 - 3113.00 - Obrigações Patronais............................................................... 11.186.000,00

000 - 3253.00 – Salário-Família.............................................................................. 59.120,00

14001.15824952.030 - Encargos com Inativos e Pensionistas

000 – 3251.00 – Inativos................................................................................ 74.757.056,00

000 – 3252.00 – Pensionistas............................................................................ 5.340.000,00

000 – 3253.00 – Salário-Família.......................................................................... 900.000,00

Art. 2.
- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item II, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964, pelo Excesso de Arrecadação.
Art. 3.
- O valor a que se refere o presente Decreto integrará as Cotas Trimestrais de Despesa, sendo Cz$ 33.857.176,00 (trinta e três milhões, oitocentos e cinquenta e sete mil, cento e setenta e seis cruzados) e Cz$ 67.000.000,00 (sessenta e sete milhões de cruzados), no 3º e 4º trimestre respectivamente.
Art. 4.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 14 de julho de 1986

98° da República e 27° de Brasília.

JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA

JOSÉ CARLOS MELLO

MARCO AURÉLIO MARTINS ARAÚJO

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