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Distrito Federal

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 9574, de 14 de julho de 1986

Nº 9574/1986

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Abre crédito suplementar no valor de Cz$ 16.869.930,00 (dezesseis milhões, oitocentos e sessenta e nove. mil, novecentos e trinta cruzados), às dotações do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 7.426 de 17 de dezembro de 1.985, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo nº 030.004917/86, DECRETA:

Art. 1.
- Fica aberto ao Gabinete do Governador o crédito suplementar no valor de Cz$ 16.869.930,00 (dezesseis milhões, oitocentos e sessenta e nove mil, novecentos e trinta cruzados) nas seguintes dotações orçamentarias:

11001.03070202.003 - Assessoramento Superior

000 - 3111.01 - Vencimentos e Vantagens Fixas........................................... 14.000.000,00

000 - 3111.02 - Despesas Variáveis com Pessoal Civil..................................... 1.623.346,00

000 - 3253.00 - Salário-Família.......................................................................... 43.264,00

11001.03070202.099 - Assessoramento Militar

000 - 3112.01 - Vencimentos e Vantagens Fixas............................................ 1.122.792,00

000 - 3112.02 - Despesas Variáveis com Pessoal Militar...................................... 80.528,00

Art. 2.
- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item II, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964, pelo Excesso de Arrecadação.
Art. 3.
- O valor a que se refere o presente Decreto integrará as Cotas Trimestrais de Despesa, sendo Cz$ 8.000.000,00 (oito milhões de cruzados) e Cz$ 8.869.930,00 (oito milhões, oitocentos e sessenta e nove mil, novecentos e trinta cruzados) no 3º e 4º trimestre respectivamente.
Art. 4.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 14 de julho de 1986

98° da República e 27° de Brasília.

JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA

JOSÉ CARLOS MELLO

MARCO AURÉLIO MARTINS ARAÚJO

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