Decreto Distrital do Distrito Federal nº 9572, de 14 de julho de 1986

Nº 9572/1986

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Abre crédito suplementar no valor de Cz$ 39.700.000,00 (trinta e nove milhões e setecentos mil cruzados), à dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 7.426 de 17 de dezembro de 1.985, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo nº 030.005879/86, DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto à Secretaria do Governo - Entidades Supervisionadas o crédito suplementar no valor de Cz$ 39.700.000,00 (trinta e nove milhões e setecentos mil cruzados) na seguinte dotação orçamentaria:

13002.03090452.827 - Apoio ao Desenvolvimento da Ação Governamental

000 - 3212.01 - Pessoal e Encargos Sociais.................................................. 39.700.000,00

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item II, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964, pelo Excesso de Arrecadação.

Art. 3.

- O valor a que se refere o presente Decreto integrará as Cotas Trimestrais de Despesa, sendo Cz$ 18.090.000,00 (dezoito milhões e noventa mil cruzados) e Cz$ 21.610.000,00 (vinte e um milhões e seiscentos e dez mil cruzados), no 3º e 4º trimestre respectivamente.

Art. 4.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 14 de julho de 1986

98° da República e 27° de Brasília.

JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA

JOSÉ CARLOS MELLO

MARCO AURÉLIO MARTINS ARAÚJO

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 9572, de 14 de julho de 1986

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