Decreto Distrital do Distrito Federal nº 9571, de 14 de julho de 1986

Nº 9571/1986

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Abre crédito suplementar no valor de Cz$ 2.272.000,00 (dois milhões, duzentos e setenta e dois mil cruzados), às dotações do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 7.426 de 17 de dezembro de 1.985, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo nº 030.006419/86, DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto à Administração de Ceilândia o crédito suplementar no valor de Cz$ 2.272.000,00 (dois milhões, duzentos e setenta e dois mil cruzados) nas seguintes dotações orçamentárias:

13010.03070212.017 - Administração Governamental em Ceilândia

000 - 3111.01 - Vencimentos e Vantagens Fixas.................................................... 2.100.000,00

000 - 3111.02 - Despesas Variáveis com Pessoal Civil............................................... 100.000,00

000 - 3253.00 - Salário-Família................................................................................. 72.000,00

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item II, nº 4.320 de 17 de março de 1.964, pelo Excesso de Arrecadação.

Art. 3.

- O valor a que se refere o presente Decreto integrará as Cotas Trimestrais de Despesa, sendo Cz$ 695.000,00 (seis centos e noventa e cinco mil cruzados) e Cz$ 1.577.000,00 (um milhão, quinhentos e setenta e sete mil cruzados) no 3º e 4º trimestre respectivamente.

Art. 4.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 14 de julho de 1986

98° da República e 27° de Brasília.

JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA

JOSÉ CARLOS MELLO

MARCO AURÉLIO MARTINS ARAÚJO

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 9571, de 14 de julho de 1986

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