Decreto Distrital do Distrito Federal nº 9570, de 14 de julho de 1986

Nº 9570/1986

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Abre crédito suplementar no valor de Cz$ 5.400.000,00 (cinco milhões e quatrocentos mil cruzados), às dotações do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 7.426 de 17 de dezembro de 1.985, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo nº 030.006439/86, DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto à Secretaria de Educação o crédito suplementar no valor de Cz$ 5.400.000,00 (cinco milhões e centos mil cruzados) nas seguintes dotações orçamentarias:

16001.08070212.036 - Coordenação das Atividades de Planejamento e Avaliação dos Sistemas Educacional e Cultural

009 - 3111.01 - Vencimentos e Vantagens Fixas.............................................. 4.984.690,00

009 - 3111.02 - Despesas Variáveis com Pessoal Civil......................................... 287.591,00

009 - 3253.00 - Salário-Família......................................................................... 127.719,00

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item II, nº 4.320 de 17 de março de 1.964, pelo Excesso de Arrecadação proveniente de Transferências da União, conforme Decreto nº 92.846, 27 de junho de 1986.

Art. 3.

- O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 3º trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.

Art. 4.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 14 de julho de 1986

98° da República e 27° de Brasília.

JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA

JOSÉ CARLOS MELLO

MARCO AURÉLIO MARTINS ARAÚJO

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 9570, de 14 de julho de 1986

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