Decreto Distrital do Distrito Federal nº 9565, de 14 de julho de 1986

Nº 9565/1986

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Abre crédito suplementar no valor de Cz$ 60.130.000,00 (sessenta milhões, cento e trinta mil cruzados), às dotações do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 7.426 de 17 de dezembro de 1.985, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo nº 030.006440/86, DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto à Secretaria de Finanças o crédito suplementar no valor de Cz$ 60.130.000,00 (sessenta milhões, cento e trinta mil cruzados) nas seguintes dotações orçamentarias:

15001.03080212.035 - Administração e Controle Fazendário

000 - 3111.01 - Vencimentos e Vantagens Fixas..........................................................................................................13.004.000,00

000 - 3111.02 - Despesas Variáveis com Pessoal Civil.......................................................................................................250.000,00

000 - 3253.00 - Salário-Família.......................................................................................................................................254.000,00

000 - 3292.00 - Despesas de Exercícios Anteriores........................................................................................................1.466.000,00

15001.03080332.127 - Juros e Amortização da Dívida Pública Contratada

000 - 3261.00 - Juros da Dívida Contratada...................................................................................................................5.409.000,00

000 - 4351.00 - Amortização da Dívida Contratada.......................................................................................................21.216.000,00

15001.15844942.031 - Programa de Formação de Patrimônio do Servidor Público

000 - 3280.00 - Contribuição para Formação do Patrimônio do Servidor Público – PASEP................................................18.531.000,00

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item II, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964, pelo Excesso de Arrecadação.

Art. 3.

- O valor a que se refere o presente Decreto integrará as Cotas Trimestrais de Despesa, na forma do quadro anexo.

Art. 4.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 14 de julho de 1986

98° da República e 27° de Brasília.

JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA

JOSÉ CARLOS MELLO

MARCO AURÉLIO MARTINS ARAÚJO

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 9565, de 14 de julho de 1986

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