Decreto Distrital do Distrito Federal nº 9538, de 26 de junho de 1986

Nº 9538/1986

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Abre crédito suplementar no valor de Cz$ 73.080,00 (setenta e três mil e oitenta cruzados), às dotações do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 7.426 de 17 de dezembro de 1985, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no Processo n° 030.006805/86, DECRETA:

Art. 1.

— Fica aberto à Secretaria de Educação — Entidades Supervisionadas o crédito suplementar no valor de Cz$ 73.080,00 (setenta e três mil e oitenta cruzados) nas seguintes dotações orçamentarias:

16002.08482472.842 — Promoções Culturais

000- 3211.02 - Outras Despesas Correntes ........................65.400,00

000 - 4311.01 - Auxílios para Investimentos ........................7.680,00

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item I, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964, pelo Superavit Financeiro do exercício de 1985.

Art. 3.

— O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 2° trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.

Art. 4.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 26 de junho de 1986

98° da República e 27° de Brasília

JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA

JOSÉ CARLOS MELLO

MARCO AURÉLIO MARTINS ARAÚJO

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 9538, de 26 de junho de 1986

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