Decreto Distrital do Distrito Federal nº 9537, de 26 de junho de 1986

Nº 9537/1986

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Abre crédito suplementar no valor de Cz$ 3.000.000,00 (três milhões de cruzados), à dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 7.426 de 17 de dezembro de 1.985, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo n° 030.006437/86, DECRETA:

Art. 1.

— Fica aberto à Secretaria de Educação — Entidades Supervisionadas o crédito suplementar no valor de Cz$ 3.000.000,00 (três milhões de cruzados) na seguinte dotação orçamentaria:

16002.08482472.842 - Promoções Culturais

000 — 3211.02 — Outras Despesas Correntes ................................3.000.000,00

Art. 2.

— O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, itens I e III, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1964, pelo Superavit Financeiro do exercício de 1985 e pela anulação de dotação orçamentaria, na forma que se segue:

SUPERAVIT FINANCEIRO...............................................................2.841.946,00

ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO

39000.99999999.999 - Reserva de Contingência

000 - 9000.00 — Reserva de Contingência.......................................158.054,00

Art. 3.

— Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa, relativas ao 2° trimestre, de conformidade com os artigos anteriores.

Art. 4.

— Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 26 de junho de 1986

98° da República e 27° de Brasília

JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA

JOSÉ CARLOS MELLO

MARCO AURÉLIO MARTINS ARAÚJO

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 9537, de 26 de junho de 1986

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