Decreto Distrital do Distrito Federal nº 9531, de 23 de junho de 1986

Nº 9531/1986

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Abre crédito suplementar no valor de Cz$ 67.000.000,00 (sessenta e sete milhões de cruzados), às dotações do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 7.426 de 17 de dezembro de 1.985, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo n° 030.005538/86, DECRETA:

Art. 1.

— Fica aberto ao Corpo de Bombeiros do Distrito Federal o crédito suplementar no valor de Cz$ 67.000.000,00 (sessenta e sete milhões de cruzados) nas seguintes dotações orçamentarias:

22004.06301782.061 — Prevenção, Extinção e Perícias de Incêndios, Busca e Salvamento

009 — 3111.01 — Vencimentos e Vantagens Fixas........................................ 720.669,00

009 — 3112.01 — Vencimentos e Vantagens Fixas.................................... 31.286.331,00

009 — 3112.02 — Despesas Variáveis com Pessoal Militar......................... 13.225.000,00

009 — 3113.00 — Obrigações Patronais....................................................... 180.000,00

009 — 3253.00 — Salário-Família................................................................ 588.000,00

22004.15824952.062 — Encargos com Inativos e Pensionistas do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal

009 — 3251.00 — Inativos...................................................................... 19.075.328,00

009 — 3252.00 — Pensionistas................................................................. 1.708.939,00

009 — 3253.00 — Salário-Familia................................................................ 215.733,00

Art. 2.

— O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item II, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964, pelo Excesso de Arrecadação proveniente de Transferências da União, conforme Decreto nº 92.846.

Art. 3.

— O valor a que se refere o presente Decreto integrará as Cotas Trimestrais de Despesa, sendo Cz$ 7.300.000,00 (sete milhões e trezentos mil cruzados) e Cz$ 59.700.000,00 (cinquenta e nove milhões e setecentos mil cruzados), no 2° e 3° trimestre respectivamente.

Art. 4.

— Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 23 de junho de 1986

98° da República e 27° de Brasília.

JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA

JOSÉ CARLOS MELLO

MARCO AURÉLIO MARTINS ARAÚJO

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 9531, de 23 de junho de 1986

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