Decreto Distrital do Distrito Federal nº 9530, de 23 de junho de 1986

Nº 9530/1986

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Abre crédito suplementar no valor de Cz$ 5.050.255,00 (cinco milhões, cinquenta mil, duzentos e cinquenta e cinco cruzados), às dotações do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 7.426, de 17 de dezembro de 1985, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320 de 17 de março de 1964 e tendo em vista o que consta no Processo n° 053.000094/86, DECRETA:

Art. 1.

— Fica aberto ao Corpo de Bombeiros do Distrito Federal o crédito suplementar no valor de Cz$ 5.050.255,00 (cinco milhões, cinquenta mil, duzentos e cinquenta e cinco cruzados) nas seguintes dotações orçamentarias:

22004.060301782.061 — Prevenção, Extinção e Perícias de Incêndios, Busca e Salvamento

009 — 3192.00 — Despesas de Exercícios Anteriores................................... 1.571.030,00

22004.15824952.062 — Encargos com Inativos e Pensionistas do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal

009 — 3292.00 — Despesas de Exercícios Anteriores................................... 3.479.225,00

Art. 2.

— O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item II, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1964, pelo Excesso de Arrecadação proveniente de Transferências da União, conforme Decreto nº 92.846.

Art. 3.

— O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 2° trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.

Art. 4.

— Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 23 de junho de 1986

98° da República e 27° de Brasília.

JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA

JOSÉ CARLOS MELLO

MARCO AURÉLIO MARTINS ARAÚJO

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 9530, de 23 de junho de 1986

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