Decreto Distrital do Distrito Federal nº 9529, de 23 de junho de 1986

Nº 9529/1986

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Abre crédito suplementar no valor de Cz$ 94.700.000,00 (noventa e quatro milhões e setecentos mil cruzados), às dotações do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 7.426 de 17 de dezembro de 1985, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovados pela Lei n° 4.320 de 17 de março de 1964 e tendo em vista o que consta no processo n° 030.006041/86, DECRETA:

Art. 1.

— Fica aberto à Polícia Militar do Distrito Federal o crédito suplementar no valor de Cz$ 94.700.000,00 (noventa e quatro milhões e setecentos mil cruzados) nas seguintes dotações orçamentárias:

22003.06301772.060 — Execução das Atividades de Policiamento Ostensivo e Fardado do Distrito Federal

009 - 3111.01 - Vencimentos e Vantagens Fixas.......................................... 4.500.000,00

009 - 3112.01 - Vencimentos e Vantagens Fixas........................................ 50.500.000,00

009 - 3112.02 - Despesas Variáveis com Pessoal Militar.............................. 13.600.000.00

009 - 3113.00 - Obrigações patronais......................................................... 1.300.000,00

009 - 3253.00 - Salários-Família................................................................. 1.500.000.00

22003.15824952.092 — Encargos com Inativos e Pensionistas da Polícia Militar do Distrito Federal

009 - 3251.00 - Inativos........................................................................... 20.250.000,00

009 - 3252.00 - Pensionistas...................................................................... 2.800.000,00

009 - 3253.00 – Salário-Família..................................................................... 250.000,00

Art. 2.

— O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item II, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1964, pelo Excesso de Arrecadação proveniente de Transferências da União, conforme Decreto nº 92.846.

Art. 3.

— O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 3° trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.

Art. 4.

— Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 23 de junho de 1986

98° da República e 27° de Brasília.

JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA

JOSÉ CARLOS MELLO

MARCO AURÉLIO MARTINS ARAÚJO

(Republicado por haver saído com incorreção do original no "DODF" de 23.06.86, págs. 1/2)

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 122 de 01/07/1986

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 116, seção 1, 2 e 3 de 23/06/1986 p. 1, col. 2

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 122, seção 1, 2 e 3 de 01/07/1986 p. 1, col. 2

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 9529, de 23 de junho de 1986

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