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Distrito Federal

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 9521, de 18 de junho de 1986

Nº 9521/1986

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4.
4 artigos

Abre crédito suplementar no valor de Cz$ 1.373.967,00 (um milhão, trezentos e setenta e três mil, novecentos e sessenta e sete cruzados), às dotações do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 7.426 de 17 de dezembro de 1.985, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo n° 030.006044/86, DECRETA :

Art. 1.
- Fica aberto à Secretaria de Finanças o crédito suplementar no valor de Cz$ 1.373.967,00 (um milhão, trezentos e setenta e três mil, novecentos e sessenta e sete cruzados) nas seguintes dotações orçamentarias:

15001.03080212.035 - Administração e Controle Fazendário

000 – 3120.00 - Material de Consumo ……………........................................... 377.287,00

000 - 3132.00 - Outros Serviços e Encargos ……................................…….…..996.680,00

Art. 2.
- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1° , item III, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964, pela anulação em igual valor, de dotações orçamentarias na forma que se segue:

SECRETARIA DE FINANÇAS

15001.03080211.149 - Aperfeiçoamento dos Sistemas de Arrecadação, Tributação e Administração Financeira

000 - 3120.00 - Material de Consumo …………............................................. 377.287,00

000 - 3132.00 - Outros Serviços e Encargos ….................................…….…. 196.680,00

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

39000.99999999.999 - Reserva de Contingência

000 - 9000.00 - Reserva de Contingência ………...................................…… 800.000,00

Art. 3.
- Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa, referentes ao 2° trimestre, de conformidade com os artigos anteriores.
Art. 4.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 18 de junho de 1986

98° da República e 27° de Brasília.

JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA

JOSÉ CARLOS MELLO

MARCO AURÉLIO MARTINS ARAÚJO

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