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Distrito Federal

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 9519, de 18 de junho de 1986

Nº 9519/1986

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Art. 1. Art. 2. Art. 4.
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Abre crédito suplementar no valor de Cz$ 982.760,00 (novecentos e oitenta e dois mil, setecentos e sessenta cruzados), à dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 7.426 de 17 de dezembro de 1.985, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo n° 030.006596/86, DECRETA:

Art. 1.
- Fica aberto à Secretaria do Governo o crédito suplementar no valor de Cz$ 982.760,00 (novecentos e oitenta e dois mil, setecentos e sessenta cruzados) na seguinte dotação orçamentaria:

13001.03090212.112 - Manutenção das Funções de Assessoramento Superior.

000 - 3111.01 - Vencimentos e Vantagens Fixas ………................................................... 982.760,00

Art. 2.
- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1° , item III, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964, pela anulação parcial em igual valor, da dotação orçamentaria que se segue da própria Unidade:

13001.03090212.010 - Coordenação das Atividades de Planejamento, Orçamento e Modernizacão da Ação Governamental

000 - 3111.01 - Vencimentos e Vantagens Fixas ..……….......................................……. 982.760,00

Art. 4.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 18 de junho de 1986

98° da República e 27° de Brasília.

JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA

JOSÉ CARLOS MELLO

MARCO AURÉLIO MARTINS ARAÚJO

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