Decreto Distrital do Distrito Federal nº 9517, de 18 de junho de 1986

Nº 9517/1986

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Abre crédito suplementar no valor de Cz$ 821.000,00 (oitocentos e vinte e um mil cruzados), à dota cão do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 7.426 de 17 de dezembro de 1.985, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo n° 113.000846/86, DECRETA :

Art. 1.

- Fica aberto a Secretaria de Viação e Obras Entidades Supervisionadas o crédito suplementar no valor de Cz$ 821.000,00 (oitocentos e vinte e um mil cruzados) na seguinte dotação orçamentaria:

19002.16885311.907 - Recuperação, Conservação e Melhoramento das Rodovias do Sistema Rodoviário do Distrito Federal

000 - 3211.02 - Outras Despesas Correntes .................................................................… 821.000,00

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1° , item III, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964, pela anulação parcial em igual valor, da dotação orçamentaria que se segue:

39000.99999999.999 - Reserva de Contingência

000 - 9000.00 - Reserva de Contingência ………....................................................……….. 821.000,00

Art. 3.

- Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa relativas ao 2° trimestre, de conformidade com os artigos anteriores.

Art. 4.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 18 de junho de 1986

98° da República e 27° de Brasília.

JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA

JOSÉ CARLOS MELLO

MARCO AURÉLIO MARTINS ARAÚJO

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 9517, de 18 de junho de 1986

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