Decreto Distrital do Distrito Federal nº 9516, de 18 de junho de 1986

Nº 9516/1986

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Abre crédito suplementar no valor de Cz$ 230.000,00 (duzentos e trinta mil cruzados), às dotações do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 7.426 de 17 de dezembro de 1.985, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo n° 030.006169/86, DECRETA :

Art. 1.

- Fica aberto à Procuradoria Geral o crédito suplementar no valor de Cz$ 230.000,00 (duzentos e trinta mil cruza, dos) nas seguintes dotações orçamentarias:

12001.03070142.009 - Defesa do Interesse Publico

000 - 3111.01 - Vencimentos e Vantagens Fixas..............................................200.000,00

000 - 3111.02 . - Despesas Variáveis com Pessoal Civil..................................... 30.000.00

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item III, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964, pela anulação parcial em igual valor, da dotação orçamentaria que se segue da Região Administrativa Taguatinga:

13005.03070212.016 - Administração Governamental em Taguatinga

000 - 3111.01 - Vencimentos e Vantagens Fixas ........................................…. 230.000,00

Art. 3.

- Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa na forma do quadro anexo e de conformidade com os artigos anteriores.

Art. 4.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 18 de junho de 1986

98° da República e 27° de Brasília.

JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA

JOSÉ CARLOS MELLO

MARCO AURÉLIO MARTINS ARAÚJO

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 9516, de 18 de junho de 1986

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