Decreto Distrital do Distrito Federal nº 9515, de 18 de junho de 1986

Nº 9515/1986

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Abre crédito suplementar no valor de Cz$ 1.000.000,00 (um milhão de cruzados), à dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 7.426 de 17 de dezembro de 1.985, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo n° 030.006440/86, DECRETA :

Art. 1.

- Fica aberto à Secretaria de Finanças o crédito suplementar no valor de Cz$ 1.000.000,00 (um milhão de cruzados) na seguinte dotação orçamentaria:

15001.15844942.031 - Programa de Formação de Patrimônio do Servidor público

000 - 3280.00 - Contribuição para Formação do Patrimônio do Servidor PublicoPASEP ....................................................... 1.000.000,00

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, §1°, item II, da Lei n° 4.3.20 de 17 de março de 1.964, pelo Excesso de Arrecadação.

Art. 3.

- O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 2° trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.

Art. 4.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 18 de junho de 1986

98° da República e 27° de Brasília.

JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA

JOSÉ CARLOS MELLO

MARCO AURÉLIO MARTINS ARAÚJO

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 9515, de 18 de junho de 1986

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