Decreto Distrital do Distrito Federal nº 9513, de 18 de junho de 1986

Nº 9513/1986

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Abre crédito suplementar no valor de Cz$ 1.000.000,00 (um milhão de cruzados), à dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 7.426 de 17 de dezembro de 1.985, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo n° 030.005741/86, DECRETA :

Art. 1.

- Fica aberto à Secretaria de Administração o crédito suplementar no valor de Cz$ 1.000.000,00 (um milhão de cruza, dos) na seguinte dotação orçamentaria:

14001.030702.12.028 - Direção e Coordenação dos Sistemas Administrativos

029 - 3113.00 - Obrigações Patronais …….............................………....... 1.000.000 00

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1° , item III, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964, pela anulação parcial em igual valor, da dotação orçamentaria que se segue, da própria Unidade:

14001.15824952.030 - Encargos com Inativos e Pensionistas

029 - 3251.00 – Inativos ……………........................................................ 1.000.000,00

Art. 3.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 18 de junho de 1986

98° da República e 27° de Brasília.

Deputado JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA

Governador do Distrito Federal

JOSÉ CARLOS MELLO

MARCO AURÉLIO MARTINS ARAÚJO

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 9513, de 18 de junho de 1986

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