Decreto Distrital do Distrito Federal nº 9512, de 18 de junho de 1986

Nº 9512/1986

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Abre crédito suplementar no valor de Cz$ 15.082.056,00 (quinze milhões, oitenta e dois mil e cinquenta e seis cruzados), às dotações do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 8°, item I, da Lei n° 7.426,de 17 de dezembro de 1985, combinado com o artigo 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964 e tendo em vista o que consta no Processo n° 112.004109/86, DECRETA :

Art. 1.

— Fica aberto à Secretaria de Viação e Obras-Entidades Supervisionadas o crédito suplementar no valor de Cz$ 15.082.056,00 (quinze milhões, oitenta e dois mil e cinquenta e seis cruzados) nas seguintes dotações orçamentarias:

19002.08462282.908 -- Manutenção do Parque Recreativo e Turístico de Brasília.

029 - 3212.01 - Pessoal e Encargos Sociais ………....................................……...… 402.056,00

19002.10070212.850 — Execução de Obras e Serviços de Urbanização e Construção Civil.

029 - 3212.01 - Pessoal e Encargos Sociais ……………....................................… 14.680.000,00

Art. 2.

— O crédito suplementar de qu trata o artigo anterior será financiado nos termos do artigo 43, § 1°, item III, da Lei n° 4.32Qde 17 de março de 1964, pela anulação parcial em igual valor, da dotação orçamentaria que se segue da Secretaria de Administração:

14001.15824952.030 — Encargos com Inativos e Pensionistas

029 - 3251.00 - Inativos ……………………. ........................................................15.082.056,00

Art. 3.

— Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa na forma do quadro anexo e de conformidade com os artigos anteriores.

Art. 4.

— Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 18 de junho de 1986

98° da República e 27° de Brasília.

Deputado JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA

Governador do Distrito Federal

JOSÉ CARLOS MELLO

MARCO AURÉLIO MARTINS ARAÚJO

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 9512, de 18 de junho de 1986

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