Decreto Distrital do Distrito Federal nº 9503, de 6 de junho de 1986

Nº 9503/1986

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Abre crédito suplementar no valor de Cz$ 2.750.000,00 (dois milhões e setecentos e cinquenta mil cruzados), às dotações do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8° , item I, da Lei n° 7.426 de 17 de dezembro de 1.985, combinado , com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo n° 030.004289/86, DECRETA :

Art. 1.

- Fica aberto à Secretaria de Serviços Sociais - Entidades Supervisionadas o crédito suplementar no valor de Cz$ 2.750.000,00 (dois milhões e setecentos e cinquenta mil cruzados) nas seguintes dotações orçamentarias:

18002.15810212.847 - Execução da Política de Desenvolvimento Social

000 - 3211.02 - Outras Despesas Correntes .............................................. 1.869.531,00

18002.15814832.910 - Manutenção de Menores Decretada pelo Poder Judiciário

000 - 3211.02 - Outras Despesas Correntes …........................................….. 333.311,00

18002.15814832.915 - Iniciação Profissional de Menores

000 - 3211.02 - Outras Despesas Correntes ................................................ 57.351,00

18002.15814832.918 - Promoção do Atendimento a Menores Carentes

000 - 3211.02 - Outras Despesas Correntes..................................................163.073,00

18002.15814872.919 - Promoção da Ação Comunitária

000 - 3211.02 - Outras Despesas Correntes …............................................ 326.734,00

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item III, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964, pela anulação parcial em igual valor, da dotação orçamentaria que se segue:

39000.99999999.999 - Reserva de Contingência

000 - 9000.00 - Reserva de Contingência .…..........................................…. 2.750.000,00

Art. 3.

- Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa, relativas ao 2° trimestre, de conformidade com os artigos anteriores.

Art. 4.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 06 de junho de 1986.

98° da República e 27° de Brasília.

JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA

JOSÉ CARLOS MELLO

MARCO AURÉLIO MARTINS ARAÚJO

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 9503, de 6 de junho de 1986

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