Decreto Distrital do Distrito Federal nº 9501, de 6 de junho de 1986

Nº 9501/1986

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Abre crédito suplementar no valor de Cz$ 87.597,00 ( oitenta e sete mil, quinhentos e noventa e sete cruzados ) à dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 7.426 de 17 de dezembro de 1.985, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo n° 030.005330/86, DECRETA :

Art. 1.

- Fica aberto à Secretaria de Educação o crédito suplementar no valor de Cz$ 87.597,00 ( oitenta e sete mil, quinhentos e noventa, e sete cruzados ) na seguinte dotação orçamentária:

16001.08472352.037 - Assistência Financeira a Entidades Privadas do Distrito Federal conforme Adendo "A"

000 - 3231.00 - Subvenções Sociais ....................... 87.597,00

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item III, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964, pela anulação parcial em igual valor da dotação orçamentaria que se segue:

39000.99999999.999 - Reserva de Contingência

000 - 9000.00 - Reserva de Contingência ............… 87.597,00

Art. 3.

- Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa, relativas ao 2° trimestre, conforme artigos anteriores.

Art. 4.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 06 de junho de 1986.

98° da República e 27° de Brasília.

JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA

JOSÉ CARLOS MELLO

MARCO AURÉLIO MARTINS ARAÚJO

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 9501, de 6 de junho de 1986

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