Decreto Distrital do Distrito Federal nº 9499, de 6 de junho de 1986

Nº 9499/1986

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Abre crédito suplementar no valor de Cz$ 25.000,00 ( vinte e cinco mil cruzados ) , à dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 7.426 de 17 de dezembro de 1.985, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo n° 030.006025/86, DECRETA :

Art. 1.

- Fica aberto à Secretaria do Governo o crédito suplementar no valor de Cz$ 25.000,00 ( vinte e cinco mil cruzados ) na seguinte dotação orçamentaria:

13001.03090212.010 - Coordenação das Atividades de Planejamento, Orçamento e Modernização da Ação Governamental.

000 - 4250.00 - Aquisição de Títulos Representativos de Capital já Integralizado ......................................25.000,00

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item III, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964, pela anulação parcial em igual valor, da dotação orçamentaria que se segue da própria Unidade:

13001.03090212.010 - Coordenação das Atividades de Planejamento, Orçamento e Modernização da Ação Governamental

000 - 4120.00 - Equipamentos e Material Permanente .…...................................................................…. 25.000,00

Art. 3.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 06 de junho de 1986.

98° da República e 27° de Brasília.

JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA

JOSÉ CARLOS MELLO

MARCO AURÉLIO MARTINS ARAÚJO

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 9499, de 6 de junho de 1986

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