Decreto Distrital do Distrito Federal nº 9498, de 6 de junho de 1986

Nº 9498/1986

Nesta página

4 artigos

Abre crédito suplementar no valor de Cz$ 34.127,00 (trinta e quatro mil, cento e vinte e sete cruzados ), à dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 7.426 de 17 de dezembro de 1.985, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo n° 030.006045/86, DECRETA :

Art. 1.

- pica aberto à Secretaria de Viação e Obras o crédito suplementar no valor de Cz$ 34.127,00 (trinta e quatro mil, cento e vinte e sete cruzados ) na seguinte dotação orçamentaria:

19001.10070212.048 - Desenvolvimento das Atividades Viárias, Imobiliárias, de Arquitetura e Urbanismo e de Edificações.

000 - 3120.00 - Material de Consumo..................................................................... 34.127,00

Art. 2.

- o crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 12, item III, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964, pela anulação total das dotações orçamentarias que se seguem, da própria Unidade:

19001.10070212.048 - Desenvolvimento das Atividades Viárias, Imobiliárias, de Arquitetura e Urbanismo e de Edificações

000 - 3131.00 - Remuneração de Serviços Pessoais ….......................................….. 30.627,00

000 - 4250.00 - Aquisição de Títulos Representativos de Capital já Integralizado ……. 3.500,00

Art. 3.

- Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa, relativas ao 2° trimestre, de conformidade com os artigos anteriores.

Art. 4.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 06 de junho de 1986.

98° da República e 27° de Brasília.

JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA

JOSÉ CARLOS MELLO

MARCO AURÉLIO MARTINS ARAÚJO

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 9498, de 6 de junho de 1986

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo