Decreto Distrital do Distrito Federal nº 9489, de 28 de maio de 1986

Nº 9489/1986

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Abre crédito suplementar no valor de Cz$ 155.914,00 (cento e cinquenta e cinco mil e novecentos e quatorze cruzados), à dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 7.426 de 17 de dezembro de 1.985, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo n° 030.004369/86, DECRETA :

Art. 1.

- Fica aberto à Secretaria de Finanças o crédito suplementar no valor de Cz$ 155.914,00 (cento e cinquenta e cinco mil e novecentos e quatorze cruzados) na seguinte dotação orçamentária:

15001.03080212.035 - Administração e Controle Fazendário

000 - 3192.00 - Despesas de Exercícios Anteriores ……..............…... 155.914,00

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item III,da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964, pela anulação parcial em igual valor, da dotação orçamentaria que se segue:

39000.99999999.999 - Reserva de Contingência

000 - 9000.00 - Reserva de Contingência ……………....................... 155.914,00

Art. 3.

- Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesas relativas ao 2° trimestre, de conformidade com os artigos anteriores.

Art. 4.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 28 de maio de 1986.

98° da República e 27° de Brasília.

JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA

JOSE CARLOS MELLO

MARCO AURÉLIO MARTINS ARAÚJO

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 9489, de 28 de maio de 1986

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