Decreto Distrital do Distrito Federal nº 9488, de 28 de maio de 1986

Nº 9488/1986

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Abre crédito suplementar no valor de Cz$ 1.100.000,00 (um milhão e cem mil cruzados), à dotação do orçamento vigente que especifica

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 7.426 de 17 de dezembro de 1.985, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo n° 030.005399/86, DECRETA :

Art. 1.

- Fica aberto à Procuradoria Geral o crédito suplementar no valor de Cz$ 1.100.000,00 (um milhão e cem mil cruza, dos) na seguinte dotação orçamentaria:

12001.03070142.121 - Precatórios Judiciais

000 - 3191.00 - Sentenças Judiciárias ………….......…... 1.100.000,00

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos ternos do art. 43, § 1°, item III, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964, pela anulação parcial em igual valor, da dotação orçamentaria que se segue:

39000.99999999.999 - Reserva de Contingência

000 - 9000.00 - Reserva de Contingência ………………… 1.100.000,00

Art. 3.

- Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesas relativas ao 2° trimestre, de conformidade com os artigos anteriores.

Art. 4.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 28 de maio de 1986.

98° da República e 27° de Brasília.

JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA

JOSE CARLOS MELLO

MARCO AURÉLIO MARTINS ARAÚJO

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 9488, de 28 de maio de 1986

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