Decreto Distrital do Distrito Federal nº 9485, de 27 de maio de 1986

Nº 9485/1986

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Abre crédito suplementar no valor de Cz$ 2.453.060,00 (dois milhões, quatrocentos e cinquenta e três mil e sessenta cruzados), às dotações do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 8°, item I, da Lei n° 7.426 de 17 de dezembro de 1985, combinado com o artigo 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n°4.320 de 17 de março de 1964 e tendo em vista o que consta no Processo n° 050.001.524/86, DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto à Secretaria de Segurança Pública — Entidades Supervisionadas o crédito suplementar no valor de Cz$ 2.453.060,00 (dois milhões, quatrocentos e cinquenta e três mil e sessenta cruzados) nas seguintes dotações orçamentárias:

22002.16915731.990 - Sinalização de Vias Públicas do Distrito Federal.

000 — 3211.02 — Outras Despesas Correntes ......................…. 116.820,00

055 — 3211.02 — Outras Despesas Correntes .......................… 736.240,00

055 — 4311.01 — Auxílios para Investimentos ....................… 1.600.000,00

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do artigo 43, § 1°, itens II e III, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1964, conforme discriminação que se segue:

EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

055 — Receita proveniente do Convênio EBTU n° 012/86, firmado entre o Governo Federal e o Governo do Distrito Federal, com a interveniência da Empresa Brasileira dos Transportes Urbanos, em 24 de abril de 1986 ........................................2.336.240,00

ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO - SECRETÁRIA DO GOVERNO

13001.03070211.003 — Contrapartida de Acordos, Contratos e Convênios

000 — 3132.00 — Outros Serviços e Encargos ....................................…. 116.820,00

Art. 3.

- A despesa decorrente do presente Decreto será ajustada ao valor da efetiva e correspondente arrecadação, procedendo-se ao final do exercício a reversão ou o cancelamento da diferença que houver sido empenhada.

Art. 4.

- Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa, na forma do quadro anexo e de conformidade com os artigos anteriores.

Art. 5.

— Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 27 de maio de 1986.

98° da República e 27° de Brasília.

Deputado JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA

Governador do Distrito Federal

JOSÉ CARLOS MELLO

MARCO AURÉLIO MARTINS ARAÚJO

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 9485, de 27 de maio de 1986

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