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Distrito Federal

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 9484, de 23 de maio de 1986

Nº 9484/1986

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4.
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Abre crédito suplementar no valor de Cz$ 11.422.695,00 (onze milhões, quatrocentos e vinte e dois mil, seiscentos e noventa e cinco cruzados), às dotações do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 7.426 de 17 de dezembro de 1985, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo n° 112.003706/86, DECRETA :

Art. 1.
- Fica aberto à Secretaria de Viação e Obras Entidades Supervisionadas o crédito suplementar no valor de Cz$ 11.422.695,00 (onze milhões, quatrocentos e vinte e dois mil, seiscentos e noventa e cinco cruzados) nas seguintes dotações orçamentarias:

19002.08462282.903 - Manutenção do Parque Recreativo e Turístico de Brasília

000 - 3212.01 - Pessoal e Encargos Sociais …..................................... 304.584,00

19002.10070212.850 - Execução de Obras e Serviços de Urbanização e Construção Civil

000 - 3212.01 - Pessoal e Encargos Sociais …................................ 11.118.111,00

Art. 2.
- O crédito suplementar que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1° , item III, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964, pela anulação parcial em igual valor, da dotação orçamentaria que se segue:

33000.99999999.999 - Reserva de Contingência

000 - 9000.00 - Reserva de Contingência .........................................…. 11.422.695,00

Art. 3.
- Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa, relativas ao 2° trimestre, de conformidade com os artigos anteriores.
Art. 4.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 23 de maio de 1986.

98° da República e 27° de Brasília.

Deputado JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA

Governador do Distrito Federal

JOSÉ CARLOS MELLO

MARCO AURÉLIO MARTINS ARAÚJO

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