Decreto Distrital do Distrito Federal nº 9480, de 23 de maio de 1986

Nº 9480/1986

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Abre crédito suplementar no valor de Cz$ 154.056,00 (cento e cinquenta e quatro mil e cinquenta e seis cruzados), às dotações do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 7.426 de 17 de dezembro de 1.985, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo n° 030.005568/86, DECRETA :

Art. 1.

- Fica aberto à Secretaria de Agricultura e Produção o crédito suplementar no valor de Cz$ 154.056,00 (cento e cinquenta e quatro mil e cinquenta e seis cruzados) nas seguintes dotações orçamentarias:

21001.04070212.055 - Planejamento, Coordenação e Apoio de Execução das Políticas Agropecuária, Industrial e Comercial

000 - 3120.00 - Material de Consumo .....................................…….. 30.000,00

000 - 3132.00 - Outros Serviços e Encargos ................................... 59.770,00

000 - 4120.00 - Equipamentos e Material Permanente .................…. 64.286,00

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item III, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964, pela anulação parcial em igual valor, da dotação orçamentaria que se segue da própria Unidade:

21001.11090441.166 - Apoio ao Desenvolvimento Industrial e Comercial

000 - 3132.00 - Outros Serviços e Encargos .................................. 154.056,00

Art. 3.

- Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa, relativas ao 2° trimestre, de conformidade com os artigos anteriores

Art. 4.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 23 de MAIO de 1986.

98° da República e 27° de Brasília.

Deputado JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA

Governador do Distrito Federal

JOSÉ CARLOS MELLO

MARCO AURÉLIO MARTINS ARAÚJO

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 9480, de 23 de maio de 1986

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