Decreto Distrital do Distrito Federal nº 9478, de 23 de maio de 1986

Nº 9478/1986

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Abre crédito suplementar no valor de Cz$ 25.000,00 (vinte e cinco mil cruzados), à dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 7.426 de 17 de dezembro de 1.985, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo n° 030.005598/86, DECRETA :

Art. 1.

- Fica aberto à Região Administrativa IVBrazlândia o crédito suplementar no valor de Cz$ 25.000,00 (vinte e cinco mil cruzados) na seguinte dotação orçamentaria:

13006.03070212.019 - Administração Governamental em Brazlândia

000 - 3111.02 - Despesas Variáveis com Pessoal Civil ...............…. 25.000,00

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item III, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964, pela anulação parcial em igual valor, da dotação orçamentaria que se segue da própria Unidade:

13006.03070212.019 - Administração Governamental em Brazlândia

000 - 3111.01 - Vencimentos e Vantagens Fixas ......................... 25.000,00

Art. 3.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 23 de MAIO de 1986.

98° da República e 27° de Brasília.

Deputado JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA

Governador do Distrito Federal

JOSÉ CARLOS MELLO

MARCO AURÉLIO MARTINS ARAÚJO

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 9478, de 23 de maio de 1986

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