Decreto Distrital do Distrito Federal nº 9471, de 23 de maio de 1986

Nº 9471/1986

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Abre crédito suplementar no valor de Cz$ 35.000,00 (trinta e cinco mil cruzados), à dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 7.426, de 17 de dezembro de 1985, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320 de 17 de março de 1964 e tendo em vista o que consta no Processo n° 050.001406/86,

DECRETA:

Art. 1.

— Fica aberto à Secretaria de Segurança Pública o crédito suplementar no valor de Cz$ 35.000,00 (trinta e cinco mil cruzados) na seguinte dotação orçamentária:

22001.06301742.058 — Planejamento, Coordenação e Controle das Atividades de Natureza Policial

000 - 3131.00 - Remuneração de Serviços Pessoais .................... 35.000,00

Art. 2.

— O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item III, da Lei n° 4.320.de 17 de março de 1964, pela anulação parcial em igual valor, da dotação orçamentária que se segue:

3900.99999999.999 — Reserva de Contingência

000 - 9000.00 - Reserva de Contingência ................…. 35.000,00

Art. 3.

— Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa, relativas ao 2° trimestre, de conformidade com os artigos anteriores.

Art. 4.

— Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 23 de maio de 1986

98° da República e 27° de Brasília.

JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA

JOSÉ CARLOS MELLO

MARCO AURÉLIO MARTINS ARAÚJO

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 9471, de 23 de maio de 1986

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