Decreto Distrital do Distrito Federal nº 9470, de 23 de maio de 1986

Nº 9470/1986

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Abre crédito suplementar no valor de Cz$ 20.000,00 (vinte mil cruzados), á dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 7.426, de 17 de dezembro de 1985, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320,de 17 de março de 1964 e tendo em vista o que consta no Processo n° 060.000710/86,

DECRETA :

Art. 1.

— Fica aberto à Secretaria de Saúde o crédito suplementar no valor de Cz$ 20.000,00 (vinte mil cruzados) na seguinte dotação orçamentaria:

17001.13750212.043 — Coordenação dos Centros de Saúde, Atividades Hospitalares, Fiscalização de Saúde e Saúde Alimentar

009 — 3111.02 — Despesas Variáveis com Pessoal Civil ................. 20.000,00

Art. 2.

— O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item III, da Lei n° 4.320.de 17 de março de 1964, pela anulação parcial em igual valor, da dotação orçamentaria que se segue da própria Unidade:

17001.13750212.043 — Coordenação dos Centros de Saúde, Atividades Hospitalares, Fiscalização de Saúde e Saúde Alimentar

009 — 3111.01 — Vencimentos e Vantagens Fixas ....................… 20.000,00

Art. 3.

— Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

Brasília, 23 de maio de 1986.

98° da República e 27° de Brasília.

JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA

JOSÉ CARLOS MELLO

MARCO AURÉLIO MARTINS ARAÚJO

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 9470, de 23 de maio de 1986

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