Decreto Distrital do Distrito Federal nº 9451, de 13 de maio de 1986

Nº 9451/1986

Nesta página

3 artigos

Abre crédito suplementar no valor de Cz$ 345.000,00 (trezentos e quarenta e cinco mil cruzados), à dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 7.426, de 17 de dezembro de 1985, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320 de 17 de março de 1964 e tendo em vista o que consta no Processo n° 050.001317/86, DECRETA:

Art. 1.

— Fica aberto à Secretaria de Segurança Pública o crédito suplementar no valor de Cz$ 345.000,00 (trezentos e quarenta e cinco mil cruzados) na seguinte dotação orçamentária:

22001.06301742.058 - Planejamento, Coordenação e Controle das Atividades de Natureza Policial

009 - 3113.00 - Obrigações Patronais ..................….................... 345.000,00

Art. 2.

a — O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item III, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1964, pela anulação parcial em igual valor, da dotação orçamentária que se segue, da própria Unidade:

22001.06301742.058 — Planejamento, Coordenação e Controle das Atividades de Natureza Policial

009 — 3111.01 - Vencimentos e Vantagens Fixas .....…...…..…..… 345.000,00

Art. 3.

— Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 13 de maio de 1986.

98° da República e 27° de Brasília.

JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA

JOSÉ CARLOS MELLO

MARCO AURÉLIO MARTINS ARAÚJO

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 9451, de 13 de maio de 1986

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo