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Distrito Federal

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 9449, de 13 de maio de 1986

Nº 9449/1986

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Abre crédito suplementar no valor de Cz$ 120.000,00 (cento e vinte mil cruzados), à dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 7.426, de 17 de dezembro de 1985, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964 e tendo em vista oque consta no Processo n° 030.005090/86, DECRETA :

Art. 1.
- Fica aberto à Secretaria do Governo o crédito suplementar no valor de Cz$ 120.000,00 (cento e vinte mil cruzados) na seguinte dotação orçamentária:

13001.03090212.010 - Coordenação das Atividades de Planejamento, Orçamento e Modernização da Ação Governamental

000 - 3120.00 - Material de Consumo ………......................….. 120.000,00

Art. 2.
— O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item III, da Lei n° 4.320.de 17 de março de 1964, pela anulação parcial em igual valor, da dotação orçamentaria que se segue, da própria Unidade:

13001.03090212.010 — Coordenação das Atividades de Planejamento, Orçamento e Modernização da Ação Governamental

000 — 3132.00 — Outros Serviços e Encargos ……...………..… 120.000,00

Art. 3.
— Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 13 de maio de 1986.

98° da República e 27° de Brasília.

JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA

JOSÉ CARLOS MELLO

MARCO AURÉLIO MARTINS ARAÚJO

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