Decreto Distrital do Distrito Federal nº 9433, de 5 de maio de 1986

Nº 9433/1986

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Abre crédito suplementar no valor de Cz$ 300.000,00 (trezentos mil cruzados), a dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribui coes que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 7.426 de 17 de dezembro de 1.985, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo n° 030.004176/86, DECRETA :

Art. 1.

- Fica aberto à Secretaria de Educação e Cultura - Entidades Supervisionadas o crédito suplementar no valor de Cz$. 300.000,00 (trezentos mil cruzados), na seguinte dotação orçamentaria:

16002.08482472.842 - Promoções Culturais

000 - 3211.02 - Outras Despesas Correntes .....................… 300.000,00

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item III, da Lei n9 4.320 de 17 de março de 1.964, pela anulação parcial em igual valor, da dotação orçamentaria que se segue:

39000.99999999.999 - Reserva de Contingência

000-9000.00 - Reserva de Contingência ............................. 300.000,00

Art. 3.

— Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa, relativas ao 2° trimestre, de conformidade com os artigos anteriores.

Art. 4.

— Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 05 de maio de 1986.

98° da República e 27° de Brasília.

JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA

JOSÉ CARLOS MELLO

MARCO AURÉLIO MARTINS ARAÚJO

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 9433, de 5 de maio de 1986

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