Decreto Distrital do Distrito Federal nº 9426, de 2 de maio de 1986

Nº 9426/1986

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Abre crédito suplementar no valor de Cz$ 8.750,00 (oito mil, setecentos e cinquenta cruzados), à dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 7.426, de 17 de dezembro de 1985, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320 de 17 de marco de 1964 e tendo em vista o que consta no Processo n° 073.002334/86, DECRETA :

Art. 1.

— Fica aberto à Secretaria de Agricultura e Produção — Entidades Supervisionadas o crédito suplementar no valor de Cz$ 8.750,00 (oito mil, setecentos e cinquenta cruzados) na seguinte dotação orçamentária:

21002.04070212.856 — Execução de Programas de Fomento Agropecuário e Preservação dos Recursos Naturais

000 — 3211.02 — Outras Despesas Correntes ........….......… 8.750,00

Art. 2.

— O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item III, da Lei n" 4.320 de 17 de março de 1964, pela anulação parcial em igual valor, da dotação orçamentária que se segue :

39000 9999999.999 — Reserva de Contingência

000 — 9000.00 — Reserva de Contingência......................... 8.750,00

Art. 3.

— Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa, relativas ao 2° trimestre, de conformidade com os artigos anteriores.

Art. 4.

— Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 02 de maio de 1986.

98° da República e 27° de Brasília.

JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA

JOSÉ CARLOS MELLO

MARCO AURÉLIO MARTINS ARAÚJO

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 9426, de 2 de maio de 1986

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