Decreto Distrital do Distrito Federal nº 9424, de 2 de maio de 1986

Nº 9424/1986

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Abre crédito suplementar no valor de Cz$ 12.107.870,40 (doze milhões, cento e sete mil, oitocentos e setenta cruzados e quarenta centavos), à dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 7.426, de 17 de dezembro de 1985, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320 de 17 de marco de 1964 e tendo em vista o que consta no processo n° 030.003577/86, DECRETA:

Art. 1.

— Fica aberto à Secretaria de Serviços Públicos o crédito suplementar no valor de Cz$ 12.107.870,40 (doze milhões, cento e sete mil, oitocentos e setenta cruzados e quarenta centavos) na seguinte dotação orçamentaria:

20001.13764481.198 — Ampliação do Sistema de Abastecimento de Água e Tratamento Sanitário do Distrito Federal.

072 - 4110.00 — Obras e Instalações ...................................… 12.107.870,40

Art. 2.

— O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item IV, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1964, pela receita proveniente de Operação de Crédito, tendo em vista os Contratos de Empréstimos Especiais-CTE's n°s 162/85 e 163/85, celebrados com o Banco Nacional de Habitação - BNH através do Banco de Brasília — BRB. S .A., em 04.07.85, objetivando o Convênio n° 068/85.

Art. 3.

— O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 2° trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.

Art. 4.

— A despesa decorrente do presente Decreto será ajustada ao valor da efetiva e correspondente arrecadação, procedendo-se ao final do exercício a reversão ou o cancelamento da diferença que houver sido empenhada.

Art. 5.

— Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 02 de maio de 1986.

98° da República e 27° de Brasília.

JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA

JOSÉ CARLOS MELLO

MARCO AURÉLIO MARTINS ARAÚJO

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 9424, de 2 de maio de 1986

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