Decreto Distrital do Distrito Federal nº 9414, de 21 de abril de 1986

Nº 9414/1986

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6.

6 artigos

Art. 1.

- Fica criado, no Gabinete Civil do Governador, o Grupo Executivo da Nova Política de Saúde do Distrito Federal, com a incumbência de promover as ações necessárias a implementação das medidas propostas pelo Grupo de Trabalho instituído pelo Decreto n° 9.316, de 12 de março de 1986 e aprovadas pelo Governador do Distrito Federal, visando a redefinição do Sistema de Saúde do Distrito Federal.

Parágrafo único- Fica autorizado o Grupo Executivo a constituir subgrupos, para a execução de tarefas específicas.

Cria, no Gabinete Civil do Governador, o Grupo Executivo da Nova Política de Saúde do Distrito Federal.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e

considerando o compromisso do Presidente José Sarney de que a assistência a saúde seja de fato um direito do cidadão e, portanto, um dever do Estado;

considerando que o aumento da eficiência na prestação dos serviços de saúde no Distrito Federal depende da ação conjunta de órgãos ligados ao GDF e aos Ministérios da Previdência e Assistência Social, da Saúde, da Educação, e do EMFA;

considerando que através de programa-piloto em Brasília, com a integração e núcleo de gestão única, a Nova República pretende executar uma revolucionária política na área de saúde, dentro dos postulados das Ações Integradas de Saúde do CONASP (Conselho Consultivo de Administração de Saúde Previdenciária);

considerando a decisão de implantar as proposições do Grupo de Trabalho criado pelo Decreto n° 9.316, de 12 de março de 1986, redefinindo o Sistema de Saúde no Distrito Federal, DECRETA :

Art. 2.

- O Grupo Executivo, que terá o prazo de 120 dias para o encerramento de suas atividades, será integrado pelos seguintes membros:

IALBERTO HENRIQUE BARBOSA Secretário de Saúde do Distrito Federal

IIJOSÉ SARAIVA FELIPE Secretário de Serviços Médicos do Ministério da Previdência e Assistência Social

IIIum representante do Ministério da Saúde

IVEDUARDO QUEIROZ Diretor da Faculdade de Ciências da Saúde da Universidade de Brasília

VGERALDO RODRIGUES GUIMARÃES Superintendente Regional do INAMPS-DF

VILAERCIO MOREIRA VALENÇA Membro do Conselho Deliberativo da Fundação Hospitalar do Distrito Federal

VIIJOÃO DA CRUZ CARVALHO Diretor-Executivo da Fundação Hospitalar do Distrito Federal VIII - ERNESTO SILVA Médico da Fundação Hospitalar do Distrito Federal

IXELIAS TAVARES DE ARAÚJO Membro da Comissão do 1° Plano Trienal

XIGNACIO REPUBLICANO DE OLIVEIRA Representante do Instituto de Tecnologia Alternativa do Distrito Federal.

§ 1º- Integram, ainda, o Grupo Executivo os membros da Comissão Interinstitucional da Saúde do Distrito Federal, criada pelo Decreto n° 8.801, de 31 de julho de 1985.

§ 2º- O Grupo Executivo terá como Coordenador Laércio Moreira Valença.

Art. 3.

- A participação nas atividades do Grupo Executivo será considerada serviço público relevante.

Art. 4.

- Os órgãos e entidades do Complexo Administrativo do Distrito Federal, especialmente os da área de saúde deverão prestar, com prioridade, os esclarecimentos e auxílios solicitados pelo Grupo Executivo criado pelo presente decreto.

Art. 5.

- O apoio material e administrativo necessário as atividades do Grupo Executivo será prestado pelo Gabinete Civil do Governador e o apoio técnico pela Secretaria de Saúde.

Art. 6.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Brasília, 21 de abril de 1986

98° da República e 27° de Brasília

Deputado JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA

Governador do Distrito Federal

GUY AFFONSO DE ALMEIDA GONÇALVES

ALBERTO HENRIQUE BARBOSA

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 9414, de 21 de abril de 1986

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