Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 8801, de 31 de julho de 1985
Nº 8801/1985
Constitui Comissão Interinstitucional de Saúde do Distrito Federal.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições conferidas pelo artigo 20, incisos II e III, da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o Convênio nº 13/84, celebrado entre o Distrito Federal, o Ministério da Previdência e Assistência Social e o Ministério da Saúde, e considerando a necessidade do pronto funcionamento da COMISSÃO INTERINSTITUCIONAL DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL - CIS/DF. DECRETA:
Art. 1.
— Fica constituída a COMISSÃO INTERINSTITUCIONAL DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL – CIS/DF, para coordenar e gerir o programa de AÇÕES INTEGRADAS DE SAÚDE - AIS no DISTRITO FEDERAL.
Art. 2.
— A referida Comissão será composta pelos seguintes membros:
ISecretário de Saúde do Distrito Federal;
IISuperintendente Regional do Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social – INAMPS;
IIIRepresentante do Ministério da Saúde;
IVRepresentante do Ministério da Educação.
Art. 3.
— Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 31 de julho de 1985
97º da República e 26º de Brasília
Deputado JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA
Governador do Distrito Federal
CARLOS EDUARDO VENTURELLI MOSCONI
Citada por 2 normas
Normas do acervo que mencionam esta.