Decreto Distrital do Distrito Federal nº 9316, de 12 de março de 1986

Cria Grupo de Trabalho que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e

considerando que o processo de descentralização, com a delegação de desempenho ao órgão de saúde do governo local, constitui objetivo estratégico para se atingir a integração efetiva e a eficiência na prestação dos serviços de saúde;

considerando que o Governo da Nova República reconhece que a assistência à saúde, de forma integral, e um direito do cidadão e, portanto, um dever do Estado;

considerando que a municipalização da prestação dos serviços de saúde garante não só a aproximação entre os prestadores de serviço e usuários, mas também facilita o acompanhamento e a avaliação dos serviços por parte da população, propiciando a maximização da utilização e da eficiência dos recursos humanos e físicos;

considerando as condições favoráveis da estrutura cão dos serviços de saúde no Distrito Federal, com significativa preponderância da rede pública dos governos da União e do Distrito Federal;

considerando a necessidade de avanço e aprofundamento das propostas e experiências facultadas pelas Ações Integradas de Saúde e pela integração docente assistencial;

considerando que a experiência piloto, a ser feita no Distrito Federal, terá seus resultados analisa dos após noventa dias de sua implantação, oportunidade em que será considerada a nível nacional; considerando a necessidade de avaliação crítica do Sistema de Saúde do D.F, por parte de representantes dos Ministérios da Educação, da Previdência e Assistência Social, da Saúde e da Universidade de Brasília, além de representantes do próprio Sistema de Saúde do D.F;

considerando que só através da efetiva integração dos serviços, com um núcleo executor único, próximo ao cidadão, pode assegurar a melhoria da eficiência e qualidade dos serviços prestados, a serem atingidos pela reestruturação do Sistema de Saúde do DF, DECRETA :