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Distrito Federal

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 9406, de 18 de abril de 1986

Nº 9406/1986

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4.
4 artigos

Abre crédito suplementar no valor de Cz$ 750,000,00 (setecentos e cinquenta mil cruzados), à dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item. I, da Lei n° 7.426 de 17 de dezembro de 1.985, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo n° 112.000489/86, DECRETA :

Art. 1.
- Fica aberto à Secretaria de Viação e Obras Entidades Supervisionadas o crédito suplementar no valor de Cz$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta mil cruzados) na seguinte dotação orçamentária:

19002.10070212.850 - Execução de Obras e Serviços de Urbanização e Construção Civil 000 - 3212.02 Outras Despesas Correntes ….................…. 750.000.00

Art. 2.
- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item III, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964, pela anulação total da dotação orçamentária que se segue da própria Unidade:

19002.10070212.850 - Execução de Obras e Serviços de Urbanização e Construção Civil

000 - 4311.01 - Auxílios para Investimentos …........................... 750.000,00

Art. 3.
- Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa, relativas ao 2° trimestre, de conformidade com os artigos anteriores.
Art. 4.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 18 de abril de 1986

98° da República e 26° de Brasília.

JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA

JOSÉ CARLOS MELLO

MARCO AURÉLIO MARTINS ARAÚJO

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